Aumentar seu pró-labore reduz seu imposto
Economia nos próximos 12 meses: R$ 28.316,52
Ajuste o pró-labore para R$ 2.260,00/mês e pague o Simples pelo Anexo III a partir de abr/2027
Você pode pagar R$ 28.316,52 a menos nos próximos 12 meses, dentro da lei, subindo seu pró-labore para R$ 2.260,00 por mês. Com a folha maior, a empresa passa para uma tabela mais barata do Simples (Anexo III) a partir de abril de 2027; depois, são R$ 42.896,52 a menos por ano. Somando os impostos da empresa e os do sócio, o custo dos próximos 12 meses cai de R$ 109.239,72 para R$ 80.923,20. Valor confirmado: usa só dados do banco, da Receita e o que você confirmou. Não registre pró-labore só no papel: ele precisa ser pago e informado no eSocial/DCTFWeb, com o INSS recolhido. A conta e a lei estão em “Ver cálculo”.
Como aplicar
Quando o efeito começa
Imposto menor: DAS menor, calculado pelo Anexo III em vez do Anexo V, a partir do mês indicado. Primeiro efeito: abr/2027.
§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 5.11
1. Quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo III; Notas: 1. No cálculo do fator “r”, a RBT12 inclui as receitas auferidas no mercado interno e externo. 2. A FS12 inclui as remunerações pagas nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (regime de caixa), informadas em GFIP e no eSocial/DCTFWeb.
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§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-J
§ 5º-J. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).
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- Quem faz: Você ou contador
Defina com seu contador o novo pró-labore: R$ 2.260,00 por mês, a partir do mês indicado.
A partir de dez/2026
§ Res. CGSN 140/2018, art. 26
Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1º do art. 25, deverá apurar o fator “r”, que é a razão entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M) I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 2º Para efeito do disposto no § 1º: I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25) II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 3º Não são considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2º valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 26) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º Para fins de determinação do fator “r”, considera-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo; II - FSPA, a folha de salários do PA; III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação; IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr. § 7º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r; e IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo).
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§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)
"Art. 26................................................................................................................. I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses antecedente ao mês anterior ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter mais de 2 (dois) meses e menos de 14 (quatorze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º....................................................................................................................... IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º O fator "r" referente aos 2 (dois) primeiros meses de início de atividades será considerado 0,28 (vinte e oito centésimos). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 7º Para o cálculo do fator "r" referente a período de apuração posterior ao segundo mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)
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§ Lei 8.212/1991, art. 21, caput
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
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- Quem faz: Você
Pague o pró-labore todo mês, pelo valor novo. O contador informa o pagamento no eSocial: só entra no Fator R a remuneração informada.
eSocialEvento S-1200
prazo 15/01/2027
§ Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (consolidado até a NO S-1.3 07.2026), evento S-1200
S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social Conceito: este evento deve ser utilizado pelo declarante para informar rubricas de natureza remuneratória ou não para todos os seus trabalhadores Prazo de envio: este evento deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência do evento, postergando-se este prazo para o primeiro dia útil quando este cair em dia não útil para fins fiscais.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 26
Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1º do art. 25, deverá apurar o fator “r”, que é a razão entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M) I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 2º Para efeito do disposto no § 1º: I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25) II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 3º Não são considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2º valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 26) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º Para fins de determinação do fator “r”, considera-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo; II - FSPA, a folha de salários do PA; III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação; IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr. § 7º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r; e IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo).
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§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 5.11
1. Quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo III; Notas: 1. No cálculo do fator “r”, a RBT12 inclui as receitas auferidas no mercado interno e externo. 2. A FS12 inclui as remunerações pagas nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (regime de caixa), informadas em GFIP e no eSocial/DCTFWeb.
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- Quem faz: Contador
Feche a folha do mês no eSocial e transmita a DCTFWeb.
eSocial e DCTFWebEvento S-1299
prazo 15/01/2027
§ Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (consolidado até a NO S-1.3 07.2026), evento S-1299
S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos Conceito: destina-se a informar ao Ambiente Nacional do eSocial o encerramento da transmissão dos eventos periódicos, no período de apuração. possibilitando a integração e o envio dos débitos apurados para a DCTFWeb. Prazo de envio: este evento deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência do evento, postergando-se essa data para o dia útil imediatamente posterior, caso caia em dia não útil para fins fiscais.
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§ RFB, notícia "Postergado prazo de entrega da DCTFWeb" (outubro de 2023)
a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. quando o dia 15 cair em dia não útil para fins fiscais, o prazo de entrega será postergado para o primeiro dia útil após o dia 15.
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Ver mais 4 passosMostrar menos
- Quem faz: Você
Pague a guia do INSS descontado do pró-labore, que o contador gera. Se não houver expediente bancário no vencimento, pague no dia útil anterior.
prazo 20/01/2027
§ Lei 10.666/2003, art. 4º
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.
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§ Lei 8.212/1991, art. 21, caput
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
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§ Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
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- Quem faz: Contador
Qual alíquota de INSS descontar do pró-labore numa empresa do Simples? Confirme com seu contador: não encontramos regra oficial que defina este passo.
- Quem faz: Contador
Em cada PGDAS-D, informe a folha de salários usada no Fator R, já com o pró-labore novo.
PGDAS-D (Portal do Simples Nacional)Declaração Mensal › Declarar/Retificar › folha de salários (FS12)
§ Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 8.2
Caso o contribuinte possua receitas informadas relativas a atividades dos Anexos III e/ou V, sujeitas ao fator “r”, após o preenchimento das informações do último estabelecimento, serão solicitadas as informações referentes à folha de salários dos 12 meses anteriores ao PA (FS12). O contribuinte deve retificar os períodos de apuração (PA) posteriores ao PA em que houve a alteração no valor da folha de salário ou receita, ainda que seus valores não tenham sido modificados.
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§ Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.4
Para efetuar a declaração, o contribuinte deve acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”. Deverá ser informada a receita bruta mensal auferida pela empresa (matriz e filiais) no PA, apurada pelo Regime de Competência, separando as receitas do mercado interno e externo.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 26
Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1º do art. 25, deverá apurar o fator “r”, que é a razão entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M) I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 2º Para efeito do disposto no § 1º: I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25) II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 3º Não são considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2º valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 26) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º Para fins de determinação do fator “r”, considera-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo; II - FSPA, a folha de salários do PA; III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação; IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr. § 7º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r; e IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo).
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§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)
"Art. 26................................................................................................................. I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses antecedente ao mês anterior ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter mais de 2 (dois) meses e menos de 14 (quatorze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º....................................................................................................................... IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º O fator "r" referente aos 2 (dois) primeiros meses de início de atividades será considerado 0,28 (vinte e oito centésimos). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 7º Para o cálculo do fator "r" referente a período de apuração posterior ao segundo mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)
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§ Res. CGSN 190/2026, art. 9º
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
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- Quem faz: Você
Pague o DAS até o vencimento. Se não houver expediente bancário no dia, o prazo passa para o próximo dia útil.
prazo 20/01/2027
§ Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º
§ 3º Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)
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§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 6.8
Quando não houver expediente bancário no dia 20, o prazo para pagamento fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
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O cálculo
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Receita bruta de 12 meses depois da mudança (projeção)
média dos 12 meses observados × 12, por mercado
= R$ 600.000,00ver 12 transaçõesesconder transações
Transações de origem deste número Data Lançamento Valor 06/11/2025 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 08/12/2025 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/01/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/02/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/03/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/04/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/05/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 08/06/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/07/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/08/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 08/09/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 06/10/2026 CAMBIO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - [pessoa] R$ 50.000,00 Folha de 12 meses sem o pró-labore (CLT + FGTS)
Σ remuneração CLT paga + FGTS recolhido (+ CPP fora do DAS); CPP recolhida no DAS não somada à folha
§ LC 123/2006, art. 18, § 24= R$ 146.880,00ver 40 transaçõesesconder transações
Transações de origem deste número Data Lançamento Valor 07/11/2025 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 07/11/2025 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 19/11/2025 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 10/2025 R$ 816,00 05/12/2025 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 816,99 05/12/2025 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 05/12/2025 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 18/12/2025 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 18/12/2025 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 19/12/2025 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 11/2025 R$ 1.224,00 08/01/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 08/01/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 20/01/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 12/2025 R$ 1.360,00 06/02/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 06/02/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 20/02/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 01/2026 R$ 816,00 06/03/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 06/03/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 20/03/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 02/2026 R$ 816,00 08/04/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 08/04/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 20/04/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 03/2026 R$ 816,00 08/05/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 08/05/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 20/05/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 04/2026 R$ 816,00 08/06/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 08/06/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 08/06/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 816,99 19/06/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 05/2026 R$ 816,00 07/07/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 07/07/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 20/07/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 06/2026 R$ 952,00 07/08/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 07/08/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 20/08/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 07/2026 R$ 816,00 08/09/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 08/09/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 18/09/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 08/2026 R$ 816,00 07/10/2026 Pessoa física · ***.036.610-** R$ 4.548,68 07/10/2026 Pessoa física · ***.493.103-** R$ 4.548,68 20/10/2026 PAGAMENTO GUIA FGTS DIGITAL - GFD COMP 09/2026 R$ 816,00 Pró-labore mensal que leva o Fator R a exatamente 28%
(0,28 × RBT12 − folha sem pró-labore) ÷ 12, arredondado para cima ao centavo
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Folha 12 meses sem pró-labore
- R$ 146.880,00
= R$ 1.760,00
§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-JPró-labore mensal com folga de segurança (Fator R alvo 29%)
((0,28 + folga) × RBT12 − folha sem pró-labore) ÷ 12, arredondado para cima ao centavo
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Folha 12 meses sem pró-labore
- R$ 146.880,00
- Folga
- 1%
= R$ 2.260,00
Pró-labore de menor custo por ano, depois da mudança (curva)
mínimo de DAS + INSS do sócio + IR do ajuste anual entre os candidatos
- Valores testados
- 27
- Menor custo
- R$ 34.573,44
= R$ 1.760,00
Pró-labore recomendado
o de menor custo fica abaixo do Fator R alvo: elevado ao pró-labore com folga
- Pró-labore de menor custo
- R$ 1.760,00
- Pró-labore com folga
- R$ 2.260,00
- Pró-labore hoje
- R$ 1.621,00
= R$ 2.260,00
PA dez/2026: janela dez/2025–nov/2026
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- dez/2025
- Janela (fim)
- nov/2026
- Folha 12 meses
- R$ 166.332,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 27,722%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 27%
- Anexo
- V
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 8.925,00
§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-KPA jan/2027: janela dez/2025–nov/2026
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- dez/2025
- Janela (fim)
- nov/2026
- Folha 12 meses
- R$ 166.332,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 27,722%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 27%
- Anexo
- V
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 8.925,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA fev/2027: janela jan/2026–dez/2026
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- jan/2026
- Janela (fim)
- dez/2026
- Folha 12 meses
- R$ 166.971,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 27,8285%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 27%
- Anexo
- V
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 8.925,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA mar/2027: janela fev/2026–jan/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- fev/2026
- Janela (fim)
- jan/2027
- Folha 12 meses
- R$ 167.610,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 27,935%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 27%
- Anexo
- V
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 8.925,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA abr/2027: janela mar/2026–fev/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- mar/2026
- Janela (fim)
- fev/2027
- Folha 12 meses
- R$ 168.249,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,0415%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA mai/2027: janela abr/2026–mar/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- abr/2026
- Janela (fim)
- mar/2027
- Folha 12 meses
- R$ 168.888,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,148%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA jun/2027: janela mai/2026–abr/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- mai/2026
- Janela (fim)
- abr/2027
- Folha 12 meses
- R$ 169.527,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,2545%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA jul/2027: janela jun/2026–mai/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- jun/2026
- Janela (fim)
- mai/2027
- Folha 12 meses
- R$ 170.166,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,361%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA ago/2027: janela jul/2026–jun/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- jul/2026
- Janela (fim)
- jun/2027
- Folha 12 meses
- R$ 170.805,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,4675%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA set/2027: janela ago/2026–jul/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- ago/2026
- Janela (fim)
- jul/2027
- Folha 12 meses
- R$ 171.444,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,574%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA out/2027: janela set/2026–ago/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- set/2026
- Janela (fim)
- ago/2027
- Folha 12 meses
- R$ 172.083,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,6805%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)PA nov/2027: janela out/2026–set/2027
Fator R = FS12 ÷ RBT12, com todas as casas; ≥ 0,28 → Anexo III, < 0,28 → Anexo V (o PGDAS-D exibe truncado em 2 casas)
- Janela (início)
- out/2026
- Janela (fim)
- set/2027
- Folha 12 meses
- R$ 172.722,00
- Receita 12 meses
- R$ 600.000,00
- Fator R
- 28,787%
- Fator R exibido no PGDAS-D (2 casas, truncado)
- 28%
- Anexo
- III
- DAS hoje
- R$ 8.925,00
= R$ 5.280,00
§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)Parâmetros ainda não publicados para os meses calculados
usado o último valor publicado; a economia compara cenários com os mesmos parâmetros
- Teto do INSS
- jan/2027 a dez/2028: usado o de 2026
- Tabela anual do IR
- dez/2027 a dez/2028: usado o de 2026
= 2 parâmetros projetados
§ Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2ºCusto nos próximos 12 meses, situação atual
Σ DAS + INSS do sócio + CPP fora do DAS + IR do ajuste anual
- DAS
- R$ 107.100,00
- INSS do sócio
- R$ 2.139,72
- IR do ajuste anual
- R$ 0,00
= R$ 109.239,72
Custo nos próximos 12 meses com pró-labore de R$ 2.260,00
Σ DAS + INSS do sócio + CPP fora do DAS + IR do ajuste anual
- DAS
- R$ 77.940,00
- INSS do sócio
- R$ 2.983,20
- IR do ajuste anual
- R$ 0,00
= R$ 80.923,20
Economia por ano, a partir de abr/2027
custo por ano atual − custo por ano com o novo pró-labore
- Antes
- R$ 109.239,72
- Depois
- R$ 66.343,20
- Mínimo para recomendar
- R$ 6.000,00
= R$ 42.896,52
Alternativa: pró-labore de dez/2026 que leva o Fator R do PA fev/2027 a 28%
pró-labore recomendado + (0,28 × RBT12 do PA − FS12 do PA), arredondado para cima ao centavo
- Primeiro período
- fev/2027
- Folha 12 meses antes
- R$ 166.971,00
- Folha 12 meses necessária
- R$ 168.000,00
- Pró-labore
- R$ 2.260,00
= R$ 3.289,00
§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-JGanho extra de antecipar a folha (fora do total): só é lícito se corresponder a trabalho efetivo do mês; margem zero de segurança
DAS a menos − INSS a mais − IR do ajuste a mais, nos próximos 12 meses
- DAS a menos
- R$ 5.843,68
- INSS a mais
- R$ 113,19
- IR a mais
- R$ 0,00
= R$ 5.730,49
Economia nos próximos 12 meses
custo de 12 meses atual − custo de 12 meses com o novo pró-labore
- Antes
- R$ 109.239,72
- Depois
- R$ 80.923,20
= R$ 28.316,52
A lei
§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-J
§ 5º-J. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).
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Outras 16 normas usadas
§ LC 123/2006, art. 18, § 1º-A
§ 1º A. A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD, em que: RBT12 I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
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§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-D
§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: I - administração e locação de imóveis de terceiros; II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; IX - empresas montadoras de estandes para feiras; XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; XIV - serviços de prótese em geral.
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§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-I
§ 5º-I. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: II - medicina veterinária; V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; VIII - perícia, leilão e avaliação; IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; X - jornalismo e publicidade; XI - agenciamento, exceto de mão de obra; XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar.
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§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-K
§ 5º-K. Para o cálculo da razão a que se referem os §§ 5o-J e 5o-M, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.
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§ LC 123/2006, art. 18, § 5º-M
§ 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas: I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5o-B deste artigo; II - no § 5o-D deste artigo.
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§ LC 123/2006, art. 18, § 24
§ 24. Para efeito de aplicação do § 5o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 26
Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1º do art. 25, deverá apurar o fator “r”, que é a razão entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M) I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 2º Para efeito do disposto no § 1º: I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25) II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 3º Não são considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2º valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 26) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º Para fins de determinação do fator “r”, considera-se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo; II - FSPA, a folha de salários do PA; III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação; IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr. § 7º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r; e IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo).
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§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 26 da Res. CGSN 140/2018)
"Art. 26................................................................................................................. I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração; e II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses antecedente ao mês anterior ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24) § 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter mais de 2 (dois) meses e menos de 14 (quatorze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º....................................................................................................................... IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao PA; e V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. § 6º O fator "r" referente aos 2 (dois) primeiros meses de início de atividades será considerado 0,28 (vinte e oito centésimos). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 7º Para o cálculo do fator "r" referente a período de apuração posterior ao segundo mês de início de atividades: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)
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§ Lei 9.250/1995, art. 3º-A
Art. 3º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de redução do imposto mensal RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE MENSAL | REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA até R$ 5.000,00 | até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero) de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 | R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00) § 1º O valor da redução de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor do imposto determinado de acordo com a tabela progressiva mensal e com o disposto no art. 4º desta Lei. § 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido. § 3º A redução do imposto de que trata este artigo também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
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§ Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º
§ 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
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§ Lei 9.250/1995, art. 10
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008; III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009; IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010; V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011; VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012; VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o ano-calendário de 2013; VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2025; e X - R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do ano-calendário de 2026. Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
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§ Lei 9.250/1995, art. 11-A
Art. 11-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, será concedida redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas anual, apurado sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de redução do ajuste anual RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL | REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA até R$ 60.000,00 | até R$ 2.694,15 (de modo que o imposto devido seja zero) de R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00 | R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 88.200,00) § 1º O valor da redução de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor do imposto de renda anual calculado de acordo com a tabela progressiva anual vigente no ano-calendário. § 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual superiores a R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) não terão redução no imposto devido.
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§ Lei 8.212/1991, art. 12, V
V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
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§ Lei 8.212/1991, art. 21, caput
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
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§ Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
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§ Lei 10.666/2003, art. 4º
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.
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Não faça
- Não registre pró-labore só no papel: ele precisa ser pago e informado no eSocial/DCTFWeb, com o INSS recolhido.
- Não conte como folha pagamentos a PJ ou a autônomo sem vínculo; distribuição de lucro e aluguel também não contam (LC 123, art. 18, § 24).
- Não aumente o pró-labore num único mês só para "bater" 28% sem trabalho correspondente.
- Não zere o pró-labore se você trabalha na empresa.
Contrapartidas
- Pró-labore maior aumenta o INSS e, acima de R$ 5 mil por mês, o IR retido na fonte.
- Pró-labore menor reduz a base da aposentadoria e dos benefícios do INSS e a renda comprovada para crédito.
- O Fator R é recalculado todo mês: se a receita crescer, a folha precisa acompanhar.
Premissas
- Folga de segurança no Fator R: 1 p.p.
- Receita futura = média dos 12 meses observados; folha CLT futura = mesmo mês do ano anterior.
- CPP recolhida no DAS não somada à folha.