Lucro acima de R$ 50 mil no mês teve 10% de IR retido
R$ 1.111,70
custo de esperar até a DIRPF 2027 (Selic) · fora do total
Um mês com mais de R$ 50 mil em dividendos teve R$ 9.000,00 retidos na fonte. Esse valor volta na declaração de 2027. Dividindo a distribuição em meses, não há retenção.
Os R$ 9.000,00 de IR retidos na distribuição de R$ 90.000,00 de julho de 2026 só voltam na declaração de 2027: são 10 meses de dinheiro parado, que custam R$ 1.111,70 com a Selic de 15% ao ano. É um alerta e não entra no total de economia. Estimativa: depende de premissas que podem ser revistas. Não distribua lucro que a empresa não apurou só para “usar” o limite. A conta e a lei estão em “Ver cálculo”.
O que fazer
Quando o dinheiro chega
Restituição do IRPF: O imposto retido volta na restituição da declaração anual do imposto de renda.
§ RFB, P&R Tributação de Altas Rendas (19/12/2025), pergunta 4
Na hipótese em que o contribuinte aufira rendimentos a título de lucros e dividendos e de outros rendimentos em montante inferior a R$ 600.000,00, o valor do IRRF retido pela empresa sobre os lucros distribuídos poderá ser restituído ao contribuinte.
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- Quem faz: Você
Saiba quando há retenção: se a mesma empresa pagar a você, no mesmo mês, lucros acima do limite mensal da lei, o imposto é retido na fonte sobre o total. Os pagamentos do mês são somados, sem deduções, e a regra vale para empresas do Simples.
§ Lei 9.250/1995, art. 6º-A
Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue. § 1º São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo. § 2º Caso haja mais de 1 (um) pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês. § 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os lucros e dividendos: I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; II - cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e III - exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
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§ RFB, P&R Tributação de Altas Rendas (19/12/2025), pergunta 10
Sim. A retenção na fonte prevista na lei também se aplica aos pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional. Com a Lei nº 15.270/25, a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06 deixou de ser aplicada de modo que os lucros e dividendos pagos passarão a estar sujeitos a retenção na fonte do IRRF quando se tratar de pagamentos a uma mesma pessoa física residente no Brasil que supere R$ 50.000,00 em um mesmo mês.
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- Quem faz: Você
Se houver retenção, pague o DARF do imposto retido, que o contador gera, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao da distribuição. A data indicada supõe uma nova distribuição acima do limite no mesmo mês do ano em que houve retenção.
DARFCódigo de receita "1841 - IRRF - Lucros ou Dividendos"
prazo 20/08/2027
§ RFB, P&R Tributação de Altas Rendas (19/12/2025), perguntas 6 e 11
O prazo para o recolhimento do IRRF é até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. A pessoa jurídica que distribuir lucros e dividendos sujeitos à tributação nos termos da Lei deverá utilizar o código de receita “1841 - IRRF - Lucros ou Dividendos” no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos
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- Quem faz: Você
Como a sua renda total do ano fica abaixo do limite do imposto mínimo, o imposto retido sobre os lucros pode voltar para você na declaração anual do imposto de renda.
Declaração do IRPF
§ RFB, P&R Tributação de Altas Rendas (19/12/2025), pergunta 4
Na hipótese em que o contribuinte aufira rendimentos a título de lucros e dividendos e de outros rendimentos em montante inferior a R$ 600.000,00, o valor do IRRF retido pela empresa sobre os lucros distribuídos poderá ser restituído ao contribuinte.
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§ Lei 9.250/1995, art. 16-A, caput
Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.
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- Quem faz: Você ou contador
Com o contador, veja quanto lucro conta como isento na declaração anual: sem contabilidade completa, o limite parte da presunção do imposto de renda sobre a receita, menos o IRPJ pago no Simples; com escrituração que mostre lucro maior, vale o lucro contábil. Essa isenção não evita a retenção na fonte quando a mesma empresa paga acima do limite mensal da lei, e esses lucros entram na soma da renda do imposto mínimo.
§ LC 123/2006, art. 14
Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. § 2º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
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§ RFB, Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026), pergunta 183
São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, observado, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. O limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
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§ Lei 9.250/1995, art. 6º-A
Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue. § 1º São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo. § 2º Caso haja mais de 1 (um) pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês. § 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os lucros e dividendos: I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; II - cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e III - exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
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§ RFB, P&R Tributação de Altas Rendas (19/12/2025), pergunta 10
Sim. A retenção na fonte prevista na lei também se aplica aos pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional. Com a Lei nº 15.270/25, a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06 deixou de ser aplicada de modo que os lucros e dividendos pagos passarão a estar sujeitos a retenção na fonte do IRRF quando se tratar de pagamentos a uma mesma pessoa física residente no Brasil que supere R$ 50.000,00 em um mesmo mês.
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§ Lei 9.250/1995, art. 16-A, caput
Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.
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O cálculo
Ver cálculoEsconder cálculo
Retenção de jul/2026 (DARF 1841 em ago/2026): custo do dinheiro parado até a restituição
retido × ((1 + Selic)^(meses ÷ 12) − 1)
- Total
- R$ 90.000,00
- IR retido
- R$ 9.000,00
- Meses
- 10 meses
- Selic ao ano
- 15%
= R$ 1.111,70
§ Lei 9.250/1995, art. 6º-ACusto financeiro das retenções (fora do total)
Σ custo financeiro de cada retenção
- IR retido
- R$ 9.000,00
= R$ 1.111,70
A lei
§ Lei 9.250/1995, art. 6º-A
Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue. § 1º São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo. § 2º Caso haja mais de 1 (um) pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês. § 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os lucros e dividendos: I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; II - cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e III - exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
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Outras 3 normas usadas
§ Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 5º
§ 5º Do valor apurado na forma prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo será deduzido o montante do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas na fonte antecipado nos termos do art. 6º-A desta Lei.
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§ Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 6º
§ 6º O resultado obtido nos termos do § 5º deste artigo será adicionado ao saldo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a pagar ou a restituir, apurado na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 12 desta Lei.
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§ LC 123/2006, art. 14
Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. § 2º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
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Não faça
- Não distribua lucro que a empresa não apurou só para "usar" o limite.
- Não divida a distribuição entre empresas sem atividade real (CTN, art. 116, parágrafo único).
- Não conte com ação judicial contra a retenção no Simples; o app só informa a controvérsia.
Contrapartidas
- A cadência mantém o dinheiro na PF, mas se a renda total do ano passar de R$ 600 mil o IRPFM alcança tudo do mesmo jeito.
Premissas
- Restituição em jun/2027.
- Selic de 15% ao ano.