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Dados sintéticos
AchadosConfirmado. Dado do extrato e regra objetiva da lei.

Separar a receita de exportação no PGDAS-D

Economia nos próximos 12 meses: R$ 34.002,40

nos próximos 12 mesese R$ 31.109,76 por ano, depois de 2027

Declare a receita do exterior como exportação no PGDAS-D a partir de dez/2026: R$ 34.002,40 a menos nos próximos 12 meses

Você pode pagar R$ 34.002,40 a menos nos próximos 12 meses, dentro da lei, declarando a receita do exterior como exportação no PGDAS-D. Com a empresa já no Anexo III, esta mudança vale R$ 31.109,76 por ano. Junto com as outras mudanças recomendadas, esta leva o custo dos próximos 12 meses de R$ 80.923,20 para R$ 46.920,80. Valor confirmado: usa só dados do banco, da Receita e o que você confirmou. Contrapartida: a prefeitura pode questionar o ISS dessa receita. Guarde os documentos que fundamentaram a apuração e confirme com o contador quais provam a exportação (por exemplo, contrato com o cliente, fatura e comprovante de recebimento). Não peça a restituição sem antes retificar o PGDAS-D. A conta e a lei estão em “Ver cálculo”.

Como aplicar

Quando o efeito começa

  • Imposto menor: O DAS do próprio mês já sai menor, sem pedido de devolução. Primeiro efeito: dez/2026.

    § Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º

    § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14)

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    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)

    "Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes de: I - revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma prevista no Anexo I, observado o inciso II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso I) I-A - operações com os demais bens materiais, no caso em que incidem o IBS e a CBS, mas não incide o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Resolução, observado o disposto no inciso II, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ICMS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso IX) II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI mantido nos termos do art. 126, inciso III, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso II) III -........................................................................................................................ l) cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III) VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A) X - operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos, sobre as quais incidem o IBS e a CBS e não incidem o ISS e o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Resolução, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VIII). § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos ao IBS, à CBS, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 10, § 14 e § 14-A) § 4º-B. A qualificação de uma operação como exportação de serviços por ao menos um dos tributos de que trata o art. 4º implica o reconhecimento dessa receita como exportação de serviços para fins do § 1º do art. 2º e no caput do art. 3º, devendo ser observadas as regras específicas de cada tributo na definição da respectiva incidência. § 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência do IBS e da CBS deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para os referidos tributos, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12) § 7º....................................................................................................................... I - a incidência do IBS e da CBS deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I) § 8º Em relação ao ICMS, ao IBS e à CBS: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso I) I - o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS", conforme o caso, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS, do IBS ou da CBS; II -...................................................................................................................... a) recolher o tributo sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como "não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS"; e § 10-A. Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade da CBS ou do IBS, deverá ser observado o disposto no art. 30. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)

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  1. Quem faz: Você ou contador

    Confirme com o contador que o serviço conta como exportação: cliente com residência ou sede no exterior, pagamento que entra no Brasil como moeda estrangeira (ou fica no exterior) e resultado do serviço fora do Brasil.

    § Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º

    § 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14)

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    § Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º-A

    § 4º-A. A aplicação do disposto no § 4º independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. (Lei nº 11.371, de 2006, art. 10)

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    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)

    "Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes de: I - revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma prevista no Anexo I, observado o inciso II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso I) I-A - operações com os demais bens materiais, no caso em que incidem o IBS e a CBS, mas não incide o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Resolução, observado o disposto no inciso II, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ICMS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso IX) II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI mantido nos termos do art. 126, inciso III, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso II) III -........................................................................................................................ l) cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III) VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A) X - operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos, sobre as quais incidem o IBS e a CBS e não incidem o ISS e o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Resolução, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VIII). § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos ao IBS, à CBS, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 10, § 14 e § 14-A) § 4º-B. A qualificação de uma operação como exportação de serviços por ao menos um dos tributos de que trata o art. 4º implica o reconhecimento dessa receita como exportação de serviços para fins do § 1º do art. 2º e no caput do art. 3º, devendo ser observadas as regras específicas de cada tributo na definição da respectiva incidência. § 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência do IBS e da CBS deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para os referidos tributos, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12) § 7º....................................................................................................................... I - a incidência do IBS e da CBS deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I) § 8º Em relação ao ICMS, ao IBS e à CBS: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso I) I - o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS", conforme o caso, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS, do IBS ou da CBS; II -...................................................................................................................... a) recolher o tributo sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como "não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS"; e § 10-A. Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade da CBS ou do IBS, deverá ser observado o disposto no art. 30. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)

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    § LC 214/2025, art. 80

    Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior. § 1º Considera-se ainda exportação: I - a prestação de serviço para residente ou domiciliado no exterior relacionada a: a) bem imóvel localizado no exterior; b) bem móvel que ingresse no País para a prestação do serviço e retorne ao exterior após a sua conclusão, observado o prazo estabelecido no regulamento; e II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais: a) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); b) seguro de cargas; c) despacho aduaneiro; d) armazenagem de mercadorias; e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; f) manuseio de cargas; g) manuseio de contêineres; h) unitização ou desunitização de cargas; i) consolidação ou desconsolidação documental de cargas; j) agenciamento de transporte de cargas; k) remessas expressas; l) pesagem e medição de cargas; m) refrigeração de cargas; n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; o) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e p) treinamento para uso de mercadorias exportadas. § 1º-A. Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento: I - cujo local da operação não seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos. § 4º A pessoa que não promover a exportação dos bens materiais de que trata o inciso II do § 1º fica obrigada a recolher o IBS e a CBS, acrescidos de juros e multa de mora, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, contados a partir da data da ocorrência da operação, na condição de responsável. § 5º Na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execução ou consumo ocorrer no exterior será considerada exportação. § 7º Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos.

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    § LC 116/2003, art. 2º

    Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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  2. Quem faz: Contador

    No PGDAS-D de cada mês, lance a receita do exterior como mercado externo, na atividade de serviços para o exterior, e gere o DAS.

    PGDAS-D (Portal do Simples Nacional)Declaração Mensal › Declarar/Retificar › "9 - Prestação de Serviços para o exterior"

    A partir de dez/2026 · prazo 20/01/2027

    § Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.4

    Para efetuar a declaração, o contribuinte deve acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”. Deverá ser informada a receita bruta mensal auferida pela empresa (matriz e filiais) no PA, apurada pelo Regime de Competência, separando as receitas do mercado interno e externo.

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    § Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.5

    1 - Revenda de mercadorias, exceto para o exterior: 9 - Prestação de Serviços para o exterior: Se assinalado Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação, pelo menos uma das opções abaixo deverá ser selecionada, para que o aplicativo prossiga: • COFINS – Tributação monofásica; • COFINS – Substituição tributária; • PIS – Tributação monofásica;

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    § Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º

    § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14)

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    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)

    "Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes de: I - revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma prevista no Anexo I, observado o inciso II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso I) I-A - operações com os demais bens materiais, no caso em que incidem o IBS e a CBS, mas não incide o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Resolução, observado o disposto no inciso II, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ICMS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso IX) II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI mantido nos termos do art. 126, inciso III, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso II) III -........................................................................................................................ l) cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III) VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A) X - operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos, sobre as quais incidem o IBS e a CBS e não incidem o ISS e o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Resolução, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VIII). § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos ao IBS, à CBS, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 10, § 14 e § 14-A) § 4º-B. A qualificação de uma operação como exportação de serviços por ao menos um dos tributos de que trata o art. 4º implica o reconhecimento dessa receita como exportação de serviços para fins do § 1º do art. 2º e no caput do art. 3º, devendo ser observadas as regras específicas de cada tributo na definição da respectiva incidência. § 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência do IBS e da CBS deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para os referidos tributos, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12) § 7º....................................................................................................................... I - a incidência do IBS e da CBS deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I) § 8º Em relação ao ICMS, ao IBS e à CBS: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso I) I - o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS", conforme o caso, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS, do IBS ou da CBS; II -...................................................................................................................... a) recolher o tributo sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como "não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS"; e § 10-A. Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade da CBS ou do IBS, deverá ser observado o disposto no art. 30. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)

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    § Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º

    § 3º Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)

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  3. Quem faz: Você

    Guarde os documentos que sustentam essa apuração enquanto o Fisco ainda puder revisá-la.

    § Res. CGSN 140/2018, art. 66

    Art. 66. Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso II)

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    § CTN, art. 173

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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  1. Como o PGDAS-D de out/2025 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  2. Como o PGDAS-D de nov/2025 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  3. Como o PGDAS-D de dez/2025 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  4. Como o PGDAS-D de jan/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  5. Como o PGDAS-D de fev/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  6. Como o PGDAS-D de mar/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  7. Como o PGDAS-D de abr/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  8. Como o PGDAS-D de mai/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  9. Como o PGDAS-D de jun/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  10. Como o PGDAS-D de jul/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  11. Como o PGDAS-D de ago/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  12. Como o PGDAS-D de set/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)

    DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)

    DAS pago
    R$ 8.925,00
    Anexo III sem separar
    R$ 5.280,00
    Anexo III separando
    R$ 2.687,52
    Anexo V sem separar
    R$ 8.925,00
    Anexo V separando
    R$ 5.609,36

    = Anexo V, não segregou a exportação

  13. PA dez/2026: DAS com a exportação segregada (Anexo V)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 8.925,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 5.609,36

    § Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º
  14. PA jan/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo V)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 8.925,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 5.609,36

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  15. PA fev/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo V)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 8.925,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 5.609,36

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  16. PA mar/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo V)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 8.925,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 5.609,36

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  17. PA abr/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  18. PA mai/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  19. PA jun/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  20. PA jul/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  21. PA ago/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  22. PA set/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  23. PA out/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  24. PA nov/2027: DAS com a exportação segregada (Anexo III)

    receita de exportação com o RBT12 de exportação, sem as parcelas de CBS, IBS, IPI, ICMS, ISS

    DAS sem separar
    R$ 5.280,00
    Receita de exportação 12 meses
    R$ 600.000,00

    = R$ 2.687,52

    § Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)
  25. PAs ainda sem DAS pago, antes do início da projeção

    não entram na economia dos próximos 12 meses nem na recuperação

    Períodos
    out/2026, nov/2026

    = Peça ao contador para já segregar o PGDAS-D de outubro e novembro de 2026: esses PAs não entram na economia nem na recuperação.

  26. Economia por ano, depois da mudança

    custo por ano sem segregar − custo por ano segregando

    Antes
    R$ 66.343,20
    Depois
    R$ 35.233,44

    = R$ 31.109,76

  27. Economia nos próximos 12 meses

    custo de 12 meses sem segregar − custo de 12 meses segregando (depois do ajuste do pró-labore)

    Antes
    R$ 80.923,20
    Depois
    R$ 46.920,80

    = R$ 34.002,40

A lei

§ LC 123/2006, art. 18, § 4º-A

§ 4º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6o deste artigo e § 4o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; III - sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; V - sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.

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Outras 13 normas usadas
§ LC 123/2006, art. 3º, § 14

§ 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

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§ LC 123/2006, art. 3º, § 15

§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

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§ LC 123/2006, art. 18, § 14

§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4o-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar.

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§ Res. CGSN 140/2018, art. 16, § 3º

§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo: I - a receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma prevista no art. 25; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 4º e 4º-A) II - consideram-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

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§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º

§ 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14)

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§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º

§ 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14)

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§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º-A

§ 4º-A. A aplicação do disposto no § 4º independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. (Lei nº 11.371, de 2006, art. 10)

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§ Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25 da Res. CGSN 140/2018)

"Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes de: I - revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma prevista no Anexo I, observado o inciso II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso I) I-A - operações com os demais bens materiais, no caso em que incidem o IBS e a CBS, mas não incide o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Resolução, observado o disposto no inciso II, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ICMS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso IX) II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI mantido nos termos do art. 126, inciso III, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso II) III -........................................................................................................................ l) cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III) VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A) X - operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos, sobre as quais incidem o IBS e a CBS e não incidem o ISS e o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Resolução, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VIII). § 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos ao IBS, à CBS, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 10, § 14 e § 14-A) § 4º-B. A qualificação de uma operação como exportação de serviços por ao menos um dos tributos de que trata o art. 4º implica o reconhecimento dessa receita como exportação de serviços para fins do § 1º do art. 2º e no caput do art. 3º, devendo ser observadas as regras específicas de cada tributo na definição da respectiva incidência. § 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência do IBS e da CBS deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para os referidos tributos, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12) § 7º....................................................................................................................... I - a incidência do IBS e da CBS deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I) § 8º Em relação ao ICMS, ao IBS e à CBS: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso I) I - o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS", conforme o caso, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS, do IBS ou da CBS; II -...................................................................................................................... a) recolher o tributo sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como "não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, do IBS ou da CBS"; e § 10-A. Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade da CBS ou do IBS, deverá ser observado o disposto no art. 30. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)

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§ Res. CGSN 190/2026, art. 8º, XVI

XVI - os §§ 4º e 4º-A do art. 25;

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§ Res. CGSN 190/2026, art. 9º

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

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§ LC 116/2003, art. 2º

Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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§ LC 214/2025, art. 79

Art. 79. São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar, asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as vedações ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposições dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Capítulo.

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§ LC 214/2025, art. 80

Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior. § 1º Considera-se ainda exportação: I - a prestação de serviço para residente ou domiciliado no exterior relacionada a: a) bem imóvel localizado no exterior; b) bem móvel que ingresse no País para a prestação do serviço e retorne ao exterior após a sua conclusão, observado o prazo estabelecido no regulamento; e II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais: a) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); b) seguro de cargas; c) despacho aduaneiro; d) armazenagem de mercadorias; e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; f) manuseio de cargas; g) manuseio de contêineres; h) unitização ou desunitização de cargas; i) consolidação ou desconsolidação documental de cargas; j) agenciamento de transporte de cargas; k) remessas expressas; l) pesagem e medição de cargas; m) refrigeração de cargas; n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; o) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e p) treinamento para uso de mercadorias exportadas. § 1º-A. Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento: I - cujo local da operação não seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar; ou II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos. § 4º A pessoa que não promover a exportação dos bens materiais de que trata o inciso II do § 1º fica obrigada a recolher o IBS e a CBS, acrescidos de juros e multa de mora, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, contados a partir da data da ocorrência da operação, na condição de responsável. § 5º Na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execução ou consumo ocorrer no exterior será considerada exportação. § 7º Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos.

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Não faça

  • Não marque como exportação um serviço cujo resultado se verifica no Brasil, como o prestado a filial ou cliente brasileiro ou usufruído aqui (LC 116, art. 2º, parágrafo único).
  • Até o PA 12/2026: não marque receita sem ingresso de divisas (Res. CGSN 140, art. 25, § 4º), salvo recursos mantidos no exterior nos termos da Lei 11.371/2006 (§ 4º-A).
  • A partir do PA 01/2027: não tire a CBS e o IBS de serviço cujo adquirente ou destinatário está no Brasil ou que é consumido aqui (LC 214, art. 80, § 1º-A).
  • Não peça a restituição sem antes retificar o PGDAS-D.

Contrapartidas

  • A prefeitura pode questionar o ISS dessa receita. Guarde os documentos que fundamentaram a apuração e confirme com o contador quais provam a exportação (por exemplo, contrato com o cliente, fatura e comprovante de recebimento).

Premissas

  • Receita do exterior futura = média dos 12 meses observados.
  • A pergunta de qualificação confirmada vale para o ISS (LC 116, art. 2º) e, a partir de 01/2027, para a CBS e o IBS (LC 214, art. 80, § 1º-A, II).
  • a empresa não optou por recolher IBS e CBS fora do DAS

Estimativa informativa. Valide com seu contador antes de agir.

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