Imposto pago a mais nos últimos 5 anos
R$ 39.787,68 a R$ 198.938,40
estimativa · pagos a mais nos últimos 5 anos, na data da análise (12/11/2026) · não entra no total
De R$ 39.787,68 a R$ 198.938,40 pagos a mais nos últimos 5 anos (estimativa; o contador confirma)
Nos 12 meses do extrato, a empresa pagou R$ 39.787,68 a mais. Se o mesmo padrão valeu nos 48 meses anteriores, chega a R$ 198.938,40 (estimativa, sem a correção pela Selic). A parte federal volta da Receita; o ISS, da Prefeitura. Esse dinheiro é do passado e não entra no total de economia dos próximos 12 meses. Há prazo: o mês mais antigo só pode ser pedido até 23/11/2026; depois dessa data, esse mês não pode mais ser pedido. Contrapartida: ao retificar, a prefeitura pode questionar o ISS. Guarde os documentos que fundamentaram a apuração e confirme com o contador quais provam a exportação (por exemplo, contrato com o cliente, fatura e comprovante de recebimento). Não peça a restituição sem antes retificar o PGDAS-D. A conta e a lei estão em “Ver cálculo”.
Como receber
Quando o dinheiro chega
Receita Federal: Pix na conta da empresa (chave igual ao CNPJ), nos lotes mensais de pagamento, corrigido pela Selic. Se a empresa tiver débito federal, a Receita propõe usar o crédito para quitá-lo.
§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.1.1
Para os documentos de arrecadação do Simples Nacional, os tributos federais passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. ANTES DE REGISTRAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CERTIFIQUE-SE DE QUE HOUVE, DE FATO, PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. A restituição de DAS que não esteja em uma das duas situações citadas provocará a cobrança do débito original. Selecione a opção “Solicitar Restituição” para iniciar o pedido de restituição. Informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em “Consultar”. Existindo mais de um pagamento a ser restituído, o contribuinte deverá solicitar um pedido para cada DAS. Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023. Pagamentos de DAS de Simples Nacional de períodos de apuração dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido. Os créditos são exibidos com os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. Após informar os valores a serem restituídos por tributo e clicar em Prosseguir, o sistema apresentará a tela: O crédito ocorrerá apenas por meio de PIX. Assim, o crédito ocorrerá automaticamente na conta bancária vinculada à Chave PIX-CNPJ. Caso ainda não tenha uma chave PIX, deverá acessar o sistema de uma instituição financeira em que tenha conta e realizar a vinculação dessa chave. Apenas Chave = CNPJ poderão ser utilizadas para recebimento da restituição.
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§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 4
Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte. Débitos de tributos federias – quando houver débitos, não haverá pagamento automático. A Receita Federal irá propor a compensação de ofício por meio de intimação enviada para a caixa postal do e-CAC ou pelo Correio.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 132
Art. 132. Serão observadas na restituição e na compensação as seguintes regras: I - o crédito a ser restituído ou compensado será acrescido de juros, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que for efetuada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 6º) II - observar-se-ão os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 12)
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§ LC 123/2006, art. 21, § 6º
§ 6º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
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§ LC 123/2006, art. 21, § 10
§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
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Prefeitura: Crédito na conta informada na tela de dados bancários do pedido no SAV. O prazo de análise da prefeitura não foi confirmado.
§ Prefeitura de São Paulo, Manual do SAV (versão 2.15), item 15.1
b) Para acessar os serviços de protocolização do pedido de restituição de tributos, após acessar o SAV mediante utilização da senha web, senha gov.br ou certificado digital, o usuário deverá acessar as seguintes telas, que são comuns a estes serviços: c) Para formalizar um pedido de restituição, selecione o serviço “Restituição de Tributos” na seção “Restituição e Devolução de Valores”, constante da seção “Restituição, Regularização de Pagamentos e CADIN”: f) Após a seleção do tributo objeto da restituição, dos dados vinculados ao pedido (exemplo: incidência, valor, código de tributação, motivo da devolução) e clicar em PRÓXIMO, o usuário deverá preencher à Tela de Dados Bancários que segue:
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 130
Art. 130. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 1º Ao receber o pedido a que se refere o caput o ente federado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor. § 2º A restituição será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14) § 3º Os créditos a serem restituídos no âmbito do Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10)
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Compensação: Alternativa à devolução: usar o crédito para pagar DAS do mesmo tributo e do mesmo ente (Compensação a Pedido), com débitos vencidos ou a vencer.
§ Res. CGSN 140/2018, art. 131
Art. 131. A compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º Para fins do disposto no caput: I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11) II - os créditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte até o ano-calendário de 2011, ou já tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 8º) § 4º É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º) § 5º Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) § 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13) § 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
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§ LC 123/2006, art. 21, § 11
§ 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
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§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 10.4
Sim, a compensação é possível com débitos vencidos ou a vencer. No momento da compensação, tanto o crédito quanto o débito serão atualizados até a data da compensação.
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§ Portal do Simples Nacional, Restituição e Compensação
O serviço Compensação a Pedido permite realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, créditos apurados no Simples Nacional, para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades: Compensar; O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.
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1 mês prescreve em 11 diasna data da análise (12/11/2026)
- Quem faz: Contador
Confirme, mês a mês, que a receita do exterior era exportação: cliente com residência ou sede no exterior, pagamento que entra no Brasil como moeda estrangeira (ou fica no exterior) e resultado do serviço fora do Brasil.
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º
§ 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14)
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º-A
§ 4º-A. A aplicação do disposto no § 4º independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. (Lei nº 11.371, de 2006, art. 10)
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- Quem faz: Você
Cadastre no banco da empresa uma chave Pix igual ao CNPJ: a devolução federal só é paga nessa chave.
Banco da empresa
§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.1.1
Para os documentos de arrecadação do Simples Nacional, os tributos federais passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. ANTES DE REGISTRAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CERTIFIQUE-SE DE QUE HOUVE, DE FATO, PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. A restituição de DAS que não esteja em uma das duas situações citadas provocará a cobrança do débito original. Selecione a opção “Solicitar Restituição” para iniciar o pedido de restituição. Informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em “Consultar”. Existindo mais de um pagamento a ser restituído, o contribuinte deverá solicitar um pedido para cada DAS. Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023. Pagamentos de DAS de Simples Nacional de períodos de apuração dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido. Os créditos são exibidos com os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. Após informar os valores a serem restituídos por tributo e clicar em Prosseguir, o sistema apresentará a tela: O crédito ocorrerá apenas por meio de PIX. Assim, o crédito ocorrerá automaticamente na conta bancária vinculada à Chave PIX-CNPJ. Caso ainda não tenha uma chave PIX, deverá acessar o sistema de uma instituição financeira em que tenha conta e realizar a vinculação dessa chave. Apenas Chave = CNPJ poderão ser utilizadas para recebimento da restituição.
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§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 10.6
Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Quando o pedido está na situação “Deferido Total” significa que o direito creditório foi reconhecido e está aguardando pagamento. Caso e empresa não possua uma chave PIX, deverá providenciar o seu cadastramento junto a uma instituição financeira de sua preferência. Se não o fizer, o valor da restituição ficará retido até que a chave seja cadastrada.
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- Quem faz: Você
Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro e entre no e-CAC com o perfil do CNPJ da empresa. Para dar acesso ao contador, a autorização fica em Portal de Serviços Digitais › Minhas Autorizações de Acesso; confirme com ele se ela cobre o pedido de restituição.
e-CACAlterar perfil de acesso › CNPJ da empresa › aba "Simples Nacional"
§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 10.5
A restituição dos tributos federais deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional (exclusivamente pela opção Acesso via e-CAC) e Portal de Serviços da Receita Federal. O acesso ao pedido de restituição somente é possível por meio utilizando autenticação gov.br ouro ou prata. A restituição do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.
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§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 2
O aplicativo deve ser acessado exclusivamente pelo e-CAC, por meio da conta gov.br: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index Se o acesso foi feito com a conta gov.br de pessoa física, para acessar os serviços do Simples Nacional será necessário alterar o perfil de acesso informando o CNPJ da empresa da qual o titular pessoa física é responsável. Após acessar com o perfil da empresa (CNPJ), clique na aba “Simples Nacional” e selecione o aplicativo desejado.
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§ RFB, Autorizações de Acesso: guia do usuário, itens 2 a 4
2. Vá na opção Portal de Serviços Digitais: 4. Em seguida, escolha Minhas Autorizações de Acesso: No máximo até 5 anos. Atenção: essa confirmação deve ser feita em até 30 dias. Após esse prazo, a autorização será cancelada automaticamente. Para conseguir acesso, a conta Gov.Br deve ser nível prata ou ouro.
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- Quem faz: Contador
Retifique o PGDAS-D de cada mês, do mais antigo para o mais novo, lançando a receita do exterior como mercado externo, e retifique também os meses seguintes, porque a receita acumulada muda. Faça isso antes de pedir a devolução: pedir sem pagamento a maior gera a cobrança do débito original. A retificação pode ficar retida para análise.
PGDAS-D (Portal do Simples Nacional)Declaração Mensal › Declarar/Retificar
prazo 23/11/2026
§ Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.10
Para retificar uma declaração já transmitida no PGDAS-D, acesse o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”.
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§ Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.10.3
Retificação no valor de receita de meses anteriores provoca alteração na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), utilizada para definir a alíquota nominal e efetiva. Assim, será necessária a retificação das declarações posteriores para que seja realizado novo cálculo do valor devido desses períodos O valor calculado na retificação será comparado, tributo a tributo, com o valor do DAS reconhecido como pago. Em relação aos valores recolhidos indevidamente ou a maior, o contribuinte poderá solicitar a restituição diretamente ao respectivo ente federado.
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§ Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.4
Para efetuar a declaração, o contribuinte deve acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”. Deverá ser informada a receita bruta mensal auferida pela empresa (matriz e filiais) no PA, apurada pelo Regime de Competência, separando as receitas do mercado interno e externo.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 39-A
Art. 39-A. As declarações transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 2º A declaração retida poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, §§ 1º e 2º) I - liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção; II - rejeitada: a) quando a administração tributária, independentemente da intimação a que se refere o § 1º, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade; b) quando não atender à intimação a que se refere o § 1º; ou c) quando intimada nos termos do § 1º, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas. § 3º Não produzirão efeitos as declarações retidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) I - enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e II - quando rejeitadas. § 4º A liberação da declaração de que trata o inciso I do § 2º não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 5º O disposto neste artigo observará, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
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§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.1.1
Para os documentos de arrecadação do Simples Nacional, os tributos federais passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. ANTES DE REGISTRAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CERTIFIQUE-SE DE QUE HOUVE, DE FATO, PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. A restituição de DAS que não esteja em uma das duas situações citadas provocará a cobrança do débito original. Selecione a opção “Solicitar Restituição” para iniciar o pedido de restituição. Informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em “Consultar”. Existindo mais de um pagamento a ser restituído, o contribuinte deverá solicitar um pedido para cada DAS. Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023. Pagamentos de DAS de Simples Nacional de períodos de apuração dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido. Os créditos são exibidos com os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. Após informar os valores a serem restituídos por tributo e clicar em Prosseguir, o sistema apresentará a tela: O crédito ocorrerá apenas por meio de PIX. Assim, o crédito ocorrerá automaticamente na conta bancária vinculada à Chave PIX-CNPJ. Caso ainda não tenha uma chave PIX, deverá acessar o sistema de uma instituição financeira em que tenha conta e realizar a vinculação dessa chave. Apenas Chave = CNPJ poderão ser utilizadas para recebimento da restituição.
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- Quem faz: Você ou contador
Espere a retificação aparecer no sistema de cobrança antes de pedir: em geral, leva até cinco dias úteis.
§ Manual do PGDAS-D e Defis (13/11/2026; PA de 2018 a 2026), item 6.10.1
Atualmente as declarações são carregadas no sistema de cobrança logo após a transmissão, ainda que os débitos estejam a vencer. Em geral, a carga ocorre, no máximo, em até 5 dias úteis após a transmissão.
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- Quem faz: Você ou contador
Peça a devolução da parte federal no Pedido Eletrônico de Restituição: um pedido por DAS, com o mês de apuração e os valores a restituir por tributo. Cada mês só pode ser pedido a partir da data e até o prazo final mostrados na tabela.
e-CACSimples Nacional › Pedido Eletrônico de Restituição › Solicitar Restituição
prazo 23/11/2026
§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.1
Esta função permite ao contribuinte solicitar o pedido eletrônico de restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior de créditos tributários federais apurados no Simples Nacional e no Simei, com valores disponíveis.
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§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.1.1
Para os documentos de arrecadação do Simples Nacional, os tributos federais passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. ANTES DE REGISTRAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CERTIFIQUE-SE DE QUE HOUVE, DE FATO, PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. A restituição de DAS que não esteja em uma das duas situações citadas provocará a cobrança do débito original. Selecione a opção “Solicitar Restituição” para iniciar o pedido de restituição. Informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em “Consultar”. Existindo mais de um pagamento a ser restituído, o contribuinte deverá solicitar um pedido para cada DAS. Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023. Pagamentos de DAS de Simples Nacional de períodos de apuração dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido. Os créditos são exibidos com os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. Após informar os valores a serem restituídos por tributo e clicar em Prosseguir, o sistema apresentará a tela: O crédito ocorrerá apenas por meio de PIX. Assim, o crédito ocorrerá automaticamente na conta bancária vinculada à Chave PIX-CNPJ. Caso ainda não tenha uma chave PIX, deverá acessar o sistema de uma instituição financeira em que tenha conta e realizar a vinculação dessa chave. Apenas Chave = CNPJ poderão ser utilizadas para recebimento da restituição.
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§ Portal do Simples Nacional, Restituição e Compensação
O serviço Compensação a Pedido permite realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, créditos apurados no Simples Nacional, para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades: Compensar; O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 129
Art. 129. Em caso de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderá requerer sua restituição. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)
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§ CTN, art. 168
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. § 1º (VETADO). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária. § 3º O prazo para habilitação prevista no § 2º deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado.
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§ CTN, art. 210
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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§ Lei 810/1949, art. 1º
Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
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§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 10.8
A restituição ou a compensação deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.
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- Quem faz: Você
Peça a devolução do ISS à Prefeitura de São Paulo pelo SAV, entrando com Senha Web, gov.br ou certificado digital: serviço Restituição de Tributos, tributo ISS, origem Pagamento a Maior ou em Duplicidade, marcando a opção de optante do Simples Nacional. Informe a conta para o crédito na tela de dados bancários.
SAV da Prefeitura de São PauloRestituição, Regularização de Pagamentos e CADIN › Restituição e Devolução de Valores › Restituição de Tributos
- Documento de identificação do representante legal
- Contrato social e alterações
- Guias e comprovantes de pagamento (os DAS)
- Procuração, se for procurador
§ Prefeitura de São Paulo, Secretaria da Fazenda, "Restituição de Valores – ISS"
Devido ao pagamento a maior ou em duplicidade; Documento de identificação pessoal do contribuinte Pessoa Física, ou representante legal de Pessoa Física ou Jurídica; Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc); Guias e comprovantes de pagamentos das incidências reclamadas; Se for procurador, deverá apresentar procuração. O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.
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+7 fontesMenos fontes
§ Prefeitura de São Paulo, Manual do SAV (versão 2.15), item 3.1
a) Para acessar ao SAV, é imprescindível que o usuário esteja cadastrado no aplicativo “Senha Web” ou no Gov.br. d) O interessado pode delegação seu acesso a terceiro para acessar os serviços no SAV.
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§ Prefeitura de São Paulo, Manual do SAV (versão 2.15), item 15.1
b) Para acessar os serviços de protocolização do pedido de restituição de tributos, após acessar o SAV mediante utilização da senha web, senha gov.br ou certificado digital, o usuário deverá acessar as seguintes telas, que são comuns a estes serviços: c) Para formalizar um pedido de restituição, selecione o serviço “Restituição de Tributos” na seção “Restituição e Devolução de Valores”, constante da seção “Restituição, Regularização de Pagamentos e CADIN”: f) Após a seleção do tributo objeto da restituição, dos dados vinculados ao pedido (exemplo: incidência, valor, código de tributação, motivo da devolução) e clicar em PRÓXIMO, o usuário deverá preencher à Tela de Dados Bancários que segue:
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§ Prefeitura de São Paulo, Manual do SAV (versão 2.15), item 15.2
a) Selecione o tributo a ser restituído (ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e clique em PRÓXIMO: c) Se a ORIGEM do pedido de restituição for “Pagamento a Maior ou em Duplicidade” ou Reconhecimento de Imunidade ou Isenção, preencha os dados da tela que segue w clique em ADICIONAR. Caso seja optante do Simples Nacional ou não possua CCM, assinale esta opção:
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§ IN SF/SUREM 10/2019, art. 1º-A, caput
Art. 1º-A A partir de 1º de abril de 2021, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa, deverão ser protocolizados por meio do SAV os pedidos de restituição de tributo recolhido indevidamente referente a:
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§ IN SF/SUREM 10/2019, art. 1º-A, II
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 130
Art. 130. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 1º Ao receber o pedido a que se refere o caput o ente federado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor. § 2º A restituição será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14) § 3º Os créditos a serem restituídos no âmbito do Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10)
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§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.1.1
Para os documentos de arrecadação do Simples Nacional, os tributos federais passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. ANTES DE REGISTRAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CERTIFIQUE-SE DE QUE HOUVE, DE FATO, PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. A restituição de DAS que não esteja em uma das duas situações citadas provocará a cobrança do débito original. Selecione a opção “Solicitar Restituição” para iniciar o pedido de restituição. Informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em “Consultar”. Existindo mais de um pagamento a ser restituído, o contribuinte deverá solicitar um pedido para cada DAS. Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023. Pagamentos de DAS de Simples Nacional de períodos de apuração dos últimos 4 meses, incluído o mês do pedido. Os créditos são exibidos com os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. Após informar os valores a serem restituídos por tributo e clicar em Prosseguir, o sistema apresentará a tela: O crédito ocorrerá apenas por meio de PIX. Assim, o crédito ocorrerá automaticamente na conta bancária vinculada à Chave PIX-CNPJ. Caso ainda não tenha uma chave PIX, deverá acessar o sistema de uma instituição financeira em que tenha conta e realizar a vinculação dessa chave. Apenas Chave = CNPJ poderão ser utilizadas para recebimento da restituição.
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- Quem faz: Você
Acompanhe o pedido no aplicativo: a situação Deferido Total quer dizer que o crédito foi reconhecido e aguarda pagamento.
e-CACSimples Nacional › Pedido Eletrônico de Restituição › Consultar Pedidos de Restituição
§ Manual da Restituição do Simples Nacional (20/10/2025), item 3.2
Para consultar os pedidos eletrônicos de restituição solicitados, o contribuinte deve clicar no item Consultar Pedidos de Restituição do menu inicial. Deferido Total – o direito creditório foi reconhecido e encontra-se aguardando pagamento;
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§ CGSN, Perguntas e Respostas do Simples Nacional (09/10/2026), pergunta 10.6
Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Quando o pedido está na situação “Deferido Total” significa que o direito creditório foi reconhecido e está aguardando pagamento. Caso e empresa não possua uma chave PIX, deverá providenciar o seu cadastramento junto a uma instituição financeira de sua preferência. Se não o fizer, o valor da restituição ficará retido até que a chave seja cadastrada.
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Ver 60 meses, DAS por DASEsconder a tabela
Dias restantes contados na data da análise (12/11/2026). Meses estimados usam a data de vencimento; confira a data do pagamento no extrato do DAS.
| Período | Pago em | Federal | ISS | Pedir a partir de | Pedir até | Dias | Base |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| out/2021 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | fev/2022 | 23/11/2026 | 11 | estimado |
| nov/2021 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mar/2022 | 21/12/2026 | 39 | estimado |
| dez/2021 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | abr/2022 | 20/01/2027 | 69 | estimado |
| jan/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mai/2022 | 22/02/2027 | 102 | estimado |
| fev/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jun/2022 | 22/03/2027 | 130 | estimado |
| mar/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jul/2022 | 20/04/2027 | 159 | estimado |
| abr/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | ago/2022 | 20/05/2027 | 189 | estimado |
| mai/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | set/2022 | 21/06/2027 | 221 | estimado |
| jun/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | out/2022 | 20/07/2027 | 250 | estimado |
| jul/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | nov/2022 | 23/08/2027 | 284 | estimado |
| ago/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | dez/2022 | 20/09/2027 | 312 | estimado |
| set/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jan/2023 | 20/10/2027 | 342 | estimado |
| out/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | fev/2023 | 22/11/2027 | 375 | estimado |
| nov/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mar/2023 | 20/12/2027 | 403 | estimado |
| dez/2022 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | abr/2023 | 20/01/2028 | 434 | estimado |
| jan/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mai/2023 | 21/02/2028 | 466 | estimado |
| fev/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jun/2023 | 20/03/2028 | 494 | estimado |
| mar/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jul/2023 | 20/04/2028 | 525 | estimado |
| abr/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | ago/2023 | 22/05/2028 | 557 | estimado |
| mai/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | set/2023 | 20/06/2028 | 586 | estimado |
| jun/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | out/2023 | 20/07/2028 | 616 | estimado |
| jul/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | nov/2023 | 21/08/2028 | 648 | estimado |
| ago/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | dez/2023 | 20/09/2028 | 678 | estimado |
| set/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jan/2024 | 20/10/2028 | 708 | estimado |
| out/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | fev/2024 | 21/11/2028 | 740 | estimado |
| nov/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mar/2024 | 20/12/2028 | 769 | estimado |
| dez/2023 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | abr/2024 | 22/01/2029 | 802 | estimado |
| jan/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mai/2024 | 20/02/2029 | 831 | estimado |
| fev/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jun/2024 | 20/03/2029 | 859 | estimado |
| mar/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jul/2024 | 23/04/2029 | 893 | estimado |
| abr/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | ago/2024 | 21/05/2029 | 921 | estimado |
| mai/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | set/2024 | 20/06/2029 | 951 | estimado |
| jun/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | out/2024 | 23/07/2029 | 984 | estimado |
| jul/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | nov/2024 | 20/08/2029 | 1012 | estimado |
| ago/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | dez/2024 | 20/09/2029 | 1043 | estimado |
| set/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jan/2025 | 22/10/2029 | 1075 | estimado |
| out/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | fev/2025 | 21/11/2029 | 1105 | estimado |
| nov/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mar/2025 | 20/12/2029 | 1134 | estimado |
| dez/2024 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | abr/2025 | 21/01/2030 | 1166 | estimado |
| jan/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mai/2025 | 20/02/2030 | 1196 | estimado |
| fev/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jun/2025 | 20/03/2030 | 1224 | estimado |
| mar/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jul/2025 | 22/04/2030 | 1257 | estimado |
| abr/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | ago/2025 | 20/05/2030 | 1285 | estimado |
| mai/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | set/2025 | 20/06/2030 | 1316 | estimado |
| jun/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | out/2025 | 22/07/2030 | 1348 | estimado |
| jul/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | nov/2025 | 20/08/2030 | 1377 | estimado |
| ago/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | dez/2025 | 23/09/2030 | 1411 | estimado |
| set/2025 | estimado | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jan/2026 | 21/10/2030 | 1439 | estimado |
| out/2025 | 19/11/2025 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | fev/2026 | 19/11/2030 | 1468 | medido |
| nov/2025 | 19/12/2025 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mar/2026 | 19/12/2030 | 1498 | medido |
| dez/2025 | 20/01/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | abr/2026 | 20/01/2031 | 1530 | medido |
| jan/2026 | 20/02/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | mai/2026 | 20/02/2031 | 1561 | medido |
| fev/2026 | 20/03/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jun/2026 | 20/03/2031 | 1589 | medido |
| mar/2026 | 20/04/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jul/2026 | 22/04/2031 | 1622 | medido |
| abr/2026 | 20/05/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | ago/2026 | 20/05/2031 | 1650 | medido |
| mai/2026 | 19/06/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | set/2026 | 19/06/2031 | 1680 | medido |
| jun/2026 | 20/07/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | out/2026 | 21/07/2031 | 1712 | medido |
| jul/2026 | 20/08/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | nov/2026 | 20/08/2031 | 1742 | medido |
| ago/2026 | 18/09/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | dez/2026 | 18/09/2031 | 1771 | medido |
| set/2026 | 20/10/2026 | R$ 1.619,89 | R$ 1.695,75 | jan/2027 | 20/10/2031 | 1803 | medido |
O cálculo
Ver cálculoEsconder cálculo
Como o PGDAS-D de out/2025 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de nov/2025 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de dez/2025 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de jan/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de fev/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de mar/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de abr/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de mai/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de jun/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de jul/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de ago/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
Como o PGDAS-D de set/2026 foi declarado (deduzido do DAS pago)
DAS pago comparado ao DAS esperado em cada hipótese (anexo × segregou exportação); casa se a diferença ≤ max(R$ 1,00; 0,1%)
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- Anexo III sem separar
- R$ 5.280,00
- Anexo III separando
- R$ 2.687,52
- Anexo V sem separar
- R$ 8.925,00
- Anexo V separando
- R$ 5.609,36
= Anexo V, não segregou a exportação
PA out/2025: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA nov/2025: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA dez/2025: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA jan/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA fev/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA mar/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA abr/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA mai/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA jun/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA jul/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA ago/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºPA set/2026: pago a mais (DAS pago − DAS com a exportação segregada)
DAS pago − DAS segregado no Anexo V, sem as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS, ISS
- DAS pago
- R$ 8.925,00
- DAS separando
- R$ 5.609,36
- Parte federal
- R$ 1.619,89
- ISS
- R$ 1.695,75
= R$ 3.315,64
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3ºFaixa a recuperar (sem a correção pela Selic, que a Receita aplica no pagamento)
mínimo = Σ medidos; máximo = Σ medidos + média dos medidos × meses projetados (mesma receita, anexo e não segregação)
- Meses medidos
- 12 meses
- Meses projetados
- 48 meses
- Medido
- R$ 39.787,68
= R$ 198.938,40
§ CTN, art. 168
A lei
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º
§ 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 14)
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Outras 10 normas usadas
§ Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 4º
§ 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14)
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 128
Art. 128. A restituição e a compensação de tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional serão realizadas de acordo com o disposto neste Capítulo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) §1º Entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º). §2º Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
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§ Res. CGSN 140/2018, art. 131
Art. 131. A compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º Para fins do disposto no caput: I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11) II - os créditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte até o ano-calendário de 2011, ou já tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 8º) § 4º É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º) § 5º Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) § 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13) § 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
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§ LC 116/2003, art. 2º
Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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§ Lei 10.833/2003, art. 6º
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
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§ Lei 10.637/2002, art. 5º
Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
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§ CTN, art. 168
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. § 1º (VETADO). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária. § 3º O prazo para habilitação prevista no § 2º deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado.
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§ CTN, art. 210
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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§ Lei 810/1949, art. 1º
Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
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§ Lei 810/1949, art. 3º
Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.
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Não faça
- Não marque como exportação um serviço cujo resultado se verifica no Brasil, como o prestado a filial ou cliente brasileiro ou usufruído aqui (LC 116, art. 2º, parágrafo único).
- Até o PA 12/2026: não marque receita sem ingresso de divisas (Res. CGSN 140, art. 25, § 4º), salvo recursos mantidos no exterior nos termos da Lei 11.371/2006 (§ 4º-A).
- A partir do PA 01/2027: não tire a CBS e o IBS de serviço cujo adquirente ou destinatário está no Brasil ou que é consumido aqui (LC 214, art. 80, § 1º-A).
- Não peça a restituição sem antes retificar o PGDAS-D.
Contrapartidas
- Ao retificar, a prefeitura pode questionar o ISS. Guarde os documentos que fundamentaram a apuração e confirme com o contador quais provam a exportação (por exemplo, contrato com o cliente, fatura e comprovante de recebimento).
Premissas
- Meses fora do extrato: mesma receita, anexo e não segregação dos meses medidos.
- Datas dos meses projetados estimadas pelo vencimento; confira a data do pagamento no extrato do DAS.
- Valores originais, sem a correção pela Selic.
Prazo mais próximo: 23/11/2026